CORRUPTOS E CORRUPTORES
- "Ela não perde por esperar” . Escrever sobre as falcatruas que envolvem os políticos que se encontram à frente de organismos públicos se tornou fato corriqueiro. O difícil é entender PESOS E MEDIDAS diferenciadas, quando nossa LEI MAIOR é taxativa em determinar em seu artigo 5º que “somos todos iguais perante a Lei sem distinção de qualquer natureza”. O indivíduo que ROUBA o dinheiro público, o nosso dinheiro, enche os bolsos, proporciona o aumento considerável de seu PATRIMÔNIO, utiliza LARANJAS (a família ou amigos) e quando são descobertos (por denúncias da imprensa ou Ministério Público) às vezes são presos (por pouco tempo), retorna às suas práticas, mantém seu patrimônio e não devolve ao ERÁRIO o produto do roubo (os padrinhos políticos entram em cena protegendo os afilhados e, com frases de efeitos buscam descaracterizar afirmando que “tudo não passou de engano” e/ou seus padrinhos, aqueles mesmos que se encontram no CONGRESSO NACIONAL afirmam que irão tomar “as devidas providências” ou “Medidas Enérgicas” e o episódio não ficará punição (sem punição / impune). Ou, como no caso recente da Operação VOUCHER, ACUSA A Polícia Federal em levá-los ALGEMADOS E FOTOGRAFÁ-LOS SEM CAMISAS no momento da identificação.Ora, sem querer advogar aquele que pratica roubo, (de celular, a bolsa da senhora, a carteira do homem etc.) que é levado no Camburão, (sem camisa, sem o cinto das calças) sob a justificativa de "dificultar sua fuga". Na delegacia é fotografado tendo ao fundo o símbolo da corporação que efetuou a prisão. Assim chegamos à conclusão que o crime do “Colarinho Branco” é diferenciado. Bem, se é diferenciado o fato constitui discriminação e, discriminação é crime prescrito em lei. Consequentemente todos os envolvidos são criminosos: aquele que praticou o desfalque (roubo), aquele que foi beneficiado, aquele que acobertou (os padrinhos políticos). Todos são passíveis de punição. Não queremos e não devemos ressuscitar a LEI De TALIÃO, mas a sociedade está cansada e desiludida das políticas e dos políticos no Brasil (com pequenas ressalvas). As facilidades e negligências com a “Coisa Pública” devem ter um fim (como já escrevi artigo no blog FLORITURANO_FLORITUR postado em Agosto último. Nos anos 40 do século XX, foi desenvolvida uma política com o seguinte slogan: “Ou o Brasil acaba com a formiga, ou a formiga acaba com o Brasil”. Por ter dado certo, tomemos como exemplo e façamos com que o projeto que se encontra em discussão no Congresso Nacional da FICHA LIMPA seja votado e sancionado e, a prática, ENGAVETADO. O texto acima escrito em 16 de agosto de 2011, que trata da corrupção em seu início, já traduz meu entendimento sobre a gravidade do problema político que estamos vivendo. No entanto, fiz nova reflexão sobre os novos acontecimentos veiculados pela mídia, e mais em conversa com pessoas que também se encontram preocupadas, e, dentre elas, uma que verbalizou a seguinte frase como questionamento: “Será que a corrupção em nosso país tem jeito”? Voltei para casa pensando! É o problema de corrupção, improbidade, malversação, impunidade e outros, é histórico. Vejamos: Quando da invasão portuguesa nas terras de Pindorama em finais do século XV, a Europa vivia a época do Absolutismo com o pré-capitalismo se desenvolvendo. Suas necessidades eram cada vez maior daí as Grandes Navegações. Anos depois, em 1534, como forma de incentivar a colonização, foram criadas as Capitanias Hereditárias tendo por dois documentos: A Carta de Doação e o Foral. O primeiro se referia a distribuição de terras (que não lhe pertencia); o segundo estabelecia os direitos e deveres daqueles que recebiam a Grande Propriedade (estava confirmado o grande saque) outorgando direitos sobre a propriedade alheia.Como o Poder se encontrava descentralizado, foi criado um novo modelo de administração denominado de Governo Geral (centralização) estabelecendo, ainda, as Câmaras Municipais (onde delas só podiam fazer parte os Homens Bons = Puros, ou seja, os grandes proprietários que descendesse de judeus ou negros). Com o passar dos anos e a prosperidade do ciclo econômico açucareiro, os latifundiários cada vez mais poderosos desenvolveram o sistema Patriarcalista (onde o patriarca não só era “Dono do Engenho”, mas de tudo que se encontrasse em sua propriedade – a família, os “livres”, os escravos etc. – O filho primogênito era educado para substituí-lo, os outros, em regra geral, seguiriam a formação eclesiástica. Quanto às mulheres, estas eram educadas para serem donas de casa, ou seja, para o casamento). Tudo girava em torno do poder pessoal. No século XVIII as pressões das idéias iluministas, os absolutistas europeus entendem que é hora de “abertura”. É o liberalismo burguês que desponta ocupando espaços. O Poder Absolutista cede. Mas, nem tanto. Encontram uma “fórmula mágica” de não perder o Poder permitindo a presença dos “Déspotas Esclarecidos” (intelectuais que se encontravam a serviço dos reis absolutistas). No caso específico de Portugal, “O Marques de Pombal”. Para o que nos interessa, Pombal expulsou a Companhia de Jesus de Portugal e, lógico, do Brasil por ser colônia e estarem acumulando poderes. No caso é importante destacar que com a expulsão dos jesuítas do Brasil, foi eliminada a INSTRUÇÃO, não significando que o ensino dos jesuítas fosse “aquela maravilha”, e que, não havia uma democratização para a matrícula e presença do alunado, mas era o que havia (não esquecer que a Europa está vivendo o momento máximo do Iluminismo, o Liberalismo e a Revolução Industrial) No início do século XIX a Família Real portuguesa, escorraçada (Fugida) pelas tropas napoleônicas, “Baixam nos Trópicos” (Brasil) e em suas embarcações trazem consigo uma rainha louca e seu filho D. João como príncipe regente. Apesar das “forças liberais” assumirem o poder na Europa, o Brasil continuava como colônia. A precariedade da infra estrutura para o exercício do poder administrativo no Brasil, era zero. Necessário se fazia dotá-lo de condições administrativas para a governabilidade do reino português. Para tanto, foi criado uma série de benefícios, sem, no entanto significar que o príncipe regente, D. João, desejasse aproximar a colônia das modernidades européias. Suas principais criações foram: Imprensa Régia, fábrica de Pólvora, Academia Militar, Escola de Medicina, Biblioteca Real, Jardim Botânico, Teatro etc. Claro, como poderia deixar de ser assinou o Acordo de Abertura dos Portos As Nações Amigas. Após o “Grito do Ipiranga” em 1822, D. Pedro I à frente do Poder no Brasil Independente, não perdeu o sentido Absolutista, mantendo os representantes da “Assembléia Constituinte” presos onde se encontravam reunidos para a elaboração da “Constituição” até que fossem aceitas suas “IDÉIAS” (DOTAR O BRASIL DE UMA CONSTITUIÇÃO, MAS CONTANTO QUE O IMPERADOR CONTINUASSE COM O PODER ABSOLUTO). Assim é que a Constituição de 1824, primeira do Brasil, é constituída de quatro poderes, a saber: O PODER MODERADOR e os outros três, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDIÁRIO. Em relação ao Poder Moderador SÓ O IMPERADOR PODERIA EXERCÊ-LO. A constituição de 1824 previa que em caso de impedimento do imperador, o Brasil seria governado por Regência Trina o que veia a acontecer em 1831 com a abdicação de D. Pedro I. Neste mesmo ano é editado um Ato Adicional que transforma a Regência Trina em Regência Una, e, neste mesmo Ato é criado a Guarda Nacional (só viria a cair com o advento da República). Como o Brasil, até então, não possuía um exército regular e se encontrava falido, foi concedido aos grandes proprietários (latifundiários) o poder de, em caso de necessidade, estes, com título de comandante, fornecer “Homens e Armas” para a defesa (daí a origem do CORONEL que chega até 1930). O visconde de Itaboraí, em 1868, teria dito que, no Brasil, o Parlamentarismo Brasileiro é às avessas e que, em virtude do Poder Moderador, “o Imperador reina, governa e administra”. Em relação ao Parlamentarismo ser às avessas, ele explicava: No “Parlamentarismo clássico” (Inglaterra), o povo, através do voto, o povo repetindo povo escolhia os parlamentares, e daí saía o Primeiro Ministro. No Brasil se dava justamente ao contrário: o Imperador, através do Poder Moderador, dissolvia o Parlamento, demitia o ministério e nomeava outro Primeiro Ministro, que convocava novas eleições para o Parlamento. Tanto é que a certo momento, foi criado o Gabinete da Conciliação (Parlamento), através do qual os dois partidos políticos (Conservadores e Progressistas), unidos formaram um mesmo governo (os dois partidos, unidos, representavam o governo – não havia oposição).A partir dos anos setenta do século XIX, uma série de fatos contribuiu para queda do “Segundo Império Brasileiro (O Positivismo, A Questão Militar, O Nascimento do Partido Republicano, A Questão Religiosa, A Questão Abolicionista) que enfraquecido pouco pode fazer pela sua manutenção do Império tendo seu fim com a tomada do Poder pelos militares e civis. Neste sentido disse Aristides “O povo assistiu a tudo aquilo bestializado, atônito, surpreso sem conhecer o que significava (Muitos acreditavam sinceramente tratar-se de uma parada = desfile). Instalada a República em 1889 e sancionada a nova Constituição em 1991, apesar das poucas mudanças (este continuou sem direto a voto) o controle do voto (era aberto) continuou em mãos das Oligarquias rurais (Coronéis) que com seus jagunços mantinham o domínio das vilas, cidades e províncias (era o “Voto de Cabresto”). O Voto de Cabresto, O Coronelismo, A Política do Café com Leite, A Política dos Governadores teve seu fim com a “Revolução de 1930” e a chegada de Getúlio Vargas ao Poder que se mantém no poder até 1945 e um retorno como presidente eleito (1951/1954) quando suicida-se. PERGUNTAS DE UM TRABALHADOR QUE LÊ
Bertold Brecht (1898-1956)
Quem construiu a Tebas de sete portas?
Nos livros estão nomes de reis.
Arrastaram eles os blocos de pedra?
E a Babilônia, várias vezes destruída,
Quem a reconstruiu tantas vezes?
Em que casas da Lima dourada moravam os construtores?
Para onde foram os pedreiros, na noite em que a Muralha da China ficou pronta?
A grande Roma esta cheia de arcos do triunfo.
Quem os ergueu?
Sobre quem triunfaram os Césares?
A decantada Bizâncio tinha somente palácios para os seus habitantes?
Mesmo na lendária Atlântida, os que se afogavam gritaram por seus escravos na noite em que o mar a tragou.
O jovem Alexandre conquistou a Índia.
Sozinho?
César bateu os gauleses.
Não levava sequer um cozinheiro?
Filipe da Espanha chorou, quando sua Armada naufragou.
Ninguém mais chorou?
Frederico II venceu a Guerra dos Sete Anos.
Quem venceu alem dele?
Cada pagina uma vitória.
Quem cozinhava o banquete?
A cada dez anos um grande Homem.
Tantas questões. Assim sendo, chegamos à conclusão sem algum esforço que a corrupção, a impunidade, o patriarcalismo, o crime do colarinho branco, controle do voto, os currais eleitorais e tantos outros apelidos a aqueles que têm ou dominam o poder no Brasil já receberam e recebem não é novidade. Como se diz comumente, “troca-se as moscas, mas a carniça continua a mesma”. Ao atingirmos a maioridade política, entendo que após o “Golpe militar de 1964”, a sociedade brasileira passou a ter uma visão diferenciada do Poder. No jornal O Globo página sete de 2011 encontro a coluna do antropólogo Roberto DaMatta com o título de “Conflito de Interesses”, onde, no penúltimo parágrafo, assim se refere: “... Antigamente havia quem não pagasse imposto de renda no Brasil. Hoje todos pagamos impostos – muitos impostos. A teoria é puro bom-senso: paga mais quem ganha mais; e os impostos pagos são redistribuídos em bens e serviços que contemplam todo sistema engendrando interdependências. Antigamente prestávamos mais atenção à cobrança; hoje – eis a revolução – prestamos muito mais atenção à redistribuição! A partir da vivência com um mundo mais transparente, repleto de problemas e informatizado, ficou claro que o “Estado” – esse engenho que usa e recolhe os dinheiros de todos – não funciona pensando na coletividade que ele representa e deve servir, mas opera claramente em benefício de outra entidade que nós, no Brasil, chamamos de governo e que é, de fato, uma das encarnações mais negativas, senão a mais negativa do Estado entre nós”. “... Está passando o tempo no qual o governo podia ser ‘dono do Brasil’ e como tal gastar bastarda e irresponsavelmente o fruto do nosso trabalho, ignorando o país e pensando exclusivamente em seus comparsas. O limite da demagogia que inventou esse híbrido de eleição, populismo e coalizão semipatriarcal tem tudo a ver com a incoerência entre pessoas e papeis”. O presidente Luís Inácio “Lula” da Silva certo momento, na tentativa de defesa das falcatruas do presidente do Senado José Sarney, assim se referiu: “O presidente Sarney, homem público, pela sua biografia NÃO PODE SER TRATADO COMO UMA PESSOA COMUM”. Hoje, 25 de agosto, data em que lembramos os 50 anos da renúncia do presidente Jânio da Silva Quadros, lemos na coluna de Carlos Alberto Sardenberg, no jornal o Globo, que o Senador José Sarney foi flagrado em um helicóptero da PM do Maranhão – aparelho comprado para transporte de doentes e feridos -, e na companhia de um empreiteiro que tem negócios com o governo maranhense, fazendo um vôo de São Luís para sua ilha particular, em fim de semana, Sarney reagiu como o figurino da série: por ser chefe de poder tem direito “ à segurança e transporte de representação em todo o território nacional” (grifo nosso), em qualquer circunstância, mesmo a lazer. Não tem nada de mais. Considerando que Sarney representa um poder federal e que o helicóptero é estadual e não destinado “a transporte de representação”, ou seja, não é para dar carona a autoridades, não haveria aí algo errado ou ao menos estranho? A sociedade brasileira já está acreditando na existência de Ali Babá, visto que um grupo de políticos o está revivendo após encontrarem a caverna cheia de tesouro e lembrar-se de sua senha (Abra Cadabra). Ao penetrarem na caverna se depararam com toda aquela riqueza, lançaram mão, esquecendo-se que pertencia a Nação brasileira se encontrando sob a guarda do Estado. Na contra mão ou na tentativa de que o Estado foi criado para preservar os direitos do cidadão, e, de posse desse poder, distribuir a riqueza democraticamente com seus condônimos. Alguns componentes do Senado, incomodados com o saque desbravado e cônscio de seus deveres e do voto recebido nas urnas (observando o artigo 52, I, combinado com o artigo 102, incisos e alíneas da Constituição Federal), recriaram politicamente “Mosqueteiros” – não mais do rei, Estado, em número de nove), apoiando a presidente (chefe de Estado e de Governo), para que seja possível oferecer à nação “FAXINA ÉTICA” que tanto almejamos. É isso que a nação espera. É assim que o cidadão comum (a sociedade organizada e não organizada) entende que a presidente, Dilma Rousseff deva agir. O Brasil, não é mais (econômico e politicamente) pelo meio rural como até a metade do século passado (não mais tem medo que a SAÚVA – formiga cortadeira – acabe com a lavoura. O Brasil de hoje domina a alta tecnologia, mais 70% de sua população se encontra no meio urbano onde fixaram domicílio, deixamos de ser exportador tão somente de produtos primários, exportamos técnicos, temos empresas multinacionais, estamos entre as dez maiores economias do mundo e projeção internacional, e ainda queremos fazer parte do grupo SELETO da ONU. Como será possível com políticos desse quilate? Se com técnica insipiente acabamos com a SAÚVA, podemos, hoje, eliminar com o vespeiro que infesta e tenta se apoderar dos PODERES da NAÇÃO, DAS UNIDADES FEDERATIVA E MUNICIPAL. Senhora presidente, o cidadão não deseja fazer CORO com a imprensa, mas é através dela, que toma ciência das práticas abusivas dos políticos mau caráter. No entanto, devemos considerar as frases citadas a seguir: “Se Dilma der continuidade à FAXINA ÉTICA (grifo nosso), fica isolada pelos políticos, inclusive o PT. Se não fizer, a sociedade a isola”. Ou, “No futuro quem mandará a FAXINA OU A FAXINEIRA”. Senhora presidente, o Brasil é muito maior que a CHOLDRA que abraçou a política partidária como PROMOÇÃO PESSOAL. Os políticos representam o (Senado as Unidades Federativas e Câmara dos deputados os anseios do POVO). Desconheço em qual instrumento oficial esteja grafado o direito desses políticos se APROPRIAREM dos bens do POVO. Esperamos que a FAXINA ÉTICA não seja “fogo de palha”. Entendo, também, que em nome da governabilidade, não deva, a Senhora Presidente, ser inconseqüente para fazer uma reforma ministerial radical após sete meses de gestão. Contudo, entendo que, com o apoio do grupo de políticos nacionalistas e sua sensibilidade de mulher/política que se encontra à frente do PODER MAIOR do Estado Brasileiro, mostre a aqueles que forma o PS (Partidos dos Saqueadores) que a senhora se encontra presidente por recebido o mandato das MÃOS DO POVO.O Brasil não suporta mais ver e ouvir (através dos meios de comunicação CORRUPTOS E CORRUPTORES serem denunciados, serem processados, julgados pela justiça (condenados somente dois desde o MENSALÃO) e posteriormente, se manterem na política partidária, e, com a devida VENIA, ocuparem postos do “PRIMEIRO ESCALÃO DE GOVERNO”.É NO MÍNIMO DESANIMADOR. O Globo, sexta-feira,26 de agosto de 2011 Veja Senhora Presidente, esse grupo pertence ao mesmo Partido Político com uma bancada de 41 deputados. No entanto, o denunciador, ou, aquele que ameaçou, continua sentado na cadeira de ministro. Além desses, outros (de partidos que compõem a base), continuam a exercer seus como se nada fosse afetá-los. Alguns já foram defenestrados, outros componentes da base continuam fazendo pressão contra seus projetos. ESTÁ CERTO ISSO?
Belford Roxo, 25 de agosto (57 anos do suicídio de Getúlio e “mais” de 50 da renúncia de Jânio Quadros)
Belford Roxo, 26 de agosto de 2011
José Floriano Oliveira
O Supremo Tribunal Federal tem como competência precípua a guarda da Constituição Federal determinado pelo seu artigo 102. Assim sendo, cabe ao STF o julgamento da inconstitucionalidade de uma Lei, ou Ato Normativo (federal ou estadual).
Parabéns, senhora Eliana Calmon, o Brasil te saúda. 
